Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087189
Nº Convencional: JSTJ00027372
Relator: TORRES PAULO
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
ALEGAÇÕES
FALTA
DESERÇÃO
Nº do Documento: SJ199505160871891
Data do Acordão: 05/16/1995
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7222/93
Data: 03/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG309. R BASTOS NOTAS VOLIII PAG286.
A REIS ANOT VOLV PAG435.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - As conclusões das alegações delimitam o recurso cabendo ao tribunal de recurso apreciar o que constitui a parte dispositiva da decisão recorrida, ou seja o objecto do recurso.
II - Ora, no caso dos autos, o acórdão recorrido limitou-se a julgar deserto o recurso por falta das alegações, ou seja do recurso de agravo recebido.
III - Porém nas alegações - conclusões - discute-se a questão de saber se o recurso era de revista ou de agravo, o que não
é o conteúdo do acórdão recorrido, havendo falta da correspondência entre este conteúdo e a questão solicitada nas conclusões, pelo que não se pode conhecer do objecto do recurso.