Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A436
Nº Convencional: JSTJ00032196
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
SEGURADORA
SEGURO
Nº do Documento: SJ199701280004361
Data do Acordão: 01/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8509/94
Data: 06/27/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O direito de regresso da seguradora, previsto no artigo
19 alínea c) do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, não se aplica se não há prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia do condutor e o acidente que este provocou.