Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A432
Nº Convencional: JSTJ00032641
Relator: TORRES PAULO
Descritores: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
RESPONSABILIDADE
PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA
Nº do Documento: SJ199610290004321
Data do Acordão: 10/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 763/95
Data: 01/16/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR INT PRIV.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1956/05/18 RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL
DE MERCADORIAS POR ESTRADA-TIR ART17 N1 N2.
Sumário : I - O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou avaria de mercadoria transportada, ocorrida entre a carga e a descarga, bem como pela demora na entrega (artigo 17 n. 1 n. 2 da Conv de Genebra de 18 de Maio de 1956, aprovada pelo Decreto-Lei 46235 de 18 de Março de 1965, relativa ao transporte de mercadorias por estrada-TIR).
II - Sobre ele recai a presunção de culpa do incumprimento (artigo 799 n. 1 do CCIV66).