Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037779
Nº Convencional: JSTJ00019460
Relator: DIAS GARCIA
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRONÚNCIA
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: SJ198501300377793
Data do Acordão: 01/30/1985
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O paragrafo 2 do artigo 308 do Código de Processo Penal reporta o prazo de prisão ao próprio despacho de pronúncia e não à sua notificação.