Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00042119 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PENAL MATÉRIA DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | SJ200111290039135 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T J DE LAGOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 427 ARTIGO 428 N1 ARTIGO 432 D. | ||
| Sumário : | O recurso do acórdão final do Tribunal Colectivo, quando se limita, exclusivamente, à matéria de direito, pode ser interposto para a Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça, cabendo a opção ao recorrente. | ||
| Decisão Texto Integral: |