Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3913
Nº Convencional: JSTJ00042119
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO PENAL
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ200111290039135
Data do Acordão: 11/29/2001
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Tribunal Recurso: T J DE LAGOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 427 ARTIGO 428 N1 ARTIGO 432 D.
Sumário : O recurso do acórdão final do Tribunal Colectivo, quando se limita, exclusivamente, à matéria de direito, pode ser interposto para a Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça, cabendo a opção ao recorrente.
Decisão Texto Integral: