Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020521 | ||
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA EMBARGOS DE EXECUTADO EXEQUIBILIDADE RECURSO DE REVISTA ÂMBITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198104230695731 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em embargos de executado dirigidos contra execução fundada em sentença, que condenou em indemnização, improcede o fundamento da sua inexequibilidade se a liquidação correspondente aos danos a indemnizar se confinou apenas aos danos materiais correspondentes ao pedido feito na acção respectiva. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo nos casos especialmente previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. | ||
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