Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084676 |  |
ALEGAÇÕES
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
EFICÁCIA REAL
REQUISITOS
DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.
CCIV66 ARTIGO 410 ARTIGO 413 ARTIGO 441 ARTIGO 442 ARTIGO 830 ARTIGO 875.
CRP84 ARTIGO 2 N1 ARTIGO 5 N1 ARTIGO 6 N1 ARTIGO 7.
ACÓRDÃO STJ DE 1968/03/29 IN BMJ N175 PÁG272.
ACÓRDÃO STJ DE 1980/04/29 IN BMJ N296 PÁG285.
ACÓRDÃO STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PÁG361.
ACÓRDÃO STJ DE 1983/01/04 IN BMJ N323 PÁG347.
Por isso, no recurso para o Supremo, não deve o recorrente limitar-se a reproduzir o que alegou na apelação.
II - O contrato-promessa de compra e venda de imóveis celebrado por simples documento particular é susceptível de execução específica.
III - A vontade de celebrar o contrato-promessa não é uma vontade livre, mas vinculada, uma vontade de cumprimento.
IV - O contrato-promessa é, em princípio, de eficácia obrigacional, isto é, um contrato que só produz efeitos entre as partes e seus herdeiros.
V - Quando tenha por objecto a transmissão ou constituição de direitos reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo, as partes podem atribuir-lhe eficácia real (erga omnes).
VI - Para o contrato-promessa que tenha por objecto a transmissão ou oneração de bens imóveis poder ter eficácia real, é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos: a) que o contrato conste de escritura pública; b) que os outorgantes declarem expressamente que lhe atribuem essa eficácia; e c) que os direitos emergentes do contrato sejam inscritos no registo.
VII - Se o promitente vendedor alienar o imóvel a um terceiro e este registar a aquisição antes de o promitente comprador registar o direito de o adquirir, o contrato não produzirá efeitos em relação ao terceiro adqirente.