Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046663
Nº Convencional: JSTJ00020892
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
PENA
REDUÇÃO
Nº do Documento: SJ199505030466633
Data do Acordão: 05/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N447 ANO1995 PAG67 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG181
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 127 ARTIGO 374 N2 ARTIGO 379 A ARTIGO 410 N2 A B C N3 ARTIGO 412 N2 A ARTIGO 433.
CONST89 ARTIGO 32 N1 N2.
CP82 ARTIGO 48 ARTIGO 72 ARTIGO 73 ARTIGO 420 N1 N2 ARTIGO 421 ARTIGO 423 N1 N3.
L 36/94 DE 1994/09/29 ARTIGO 8.
DL 371/83 DE 1983/10/06.
DL 390/91 DE 1991/10/10.
L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 8.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC46207 DE 1994/03/16.
ACÓRDÃO STJ PROC43261 DE 1994/02/17.
ACÓRDÃO STJ PROC44478 DE 1993/07/07.
ACÓRDÃO STJ PROC42544 DE 1992/04/30.
ACÓRDÃO STJ PROC40094 DE 1989/07/15.
ACÓRDÃO STJ PROC40874 DE 1991/03/06.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/05/15 IN BMJ N407 PAG321.
ACÓRDÃO STJ PROC40386 DE 1990/01/24.
Sumário : O disposto no artigo 420, n. 2, do Código Penal, que prevê uma redução na pena no caso de o acto não ser executado, apenas tem aplicação em relação ao corrupto passivo que, por vontade sua, não executa o acto ilícito.
Decisão Texto Integral: