Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048755
Nº Convencional:	JSTJ00033136
Relator:	RIBEIRO COELHO
Descritores:	DECISÃO JUDICIAL RECURSO DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO ÂMBITO REPETIÇÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA PETIÇÃO DEFICIENTE ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento:	SJ199611130487553
Data do Acordão:	11/13/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A decisão que indefere o pedido de realização de actos que dependam de serem necessários, é recorrível, se o juízo de necessidade for de formular em função de critérios legalmente definidos. II - O direito reconhecido no artigo 61, n. 1, alínea f), do CPP, não é absoluto e indiscriminado, antes deverá ser exercido dentro dos moldes em que outras normas o regulamentem. III - O pedido de reinquiração formulado em instrução, sem que se refira qualquer irregularidade formal das inquirições feitas no inquérito e sem se dizer que novos dados se pretende obter, bem como o de novas inquirições de testemunhas em que se não diz sobre que pontos deve recair, e pedidas em termos que não deixam o juiz avaliar se devem, ou não, ser levadas a cabo, caem na previsão do n. 1 do artigo 291 do CPP, onde se dá àquele o poder de indeferir a realização de diligências que não interessem à instrução. IV - O artigo 477 do CPC, vale para o começo de uma lide, e eventualmente para o requerimento pelo qual se inicia um incidente de uma lide já instaurada, mas não dentro do desenvolvimento normal de um processo já em marcha.