Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	002152
Nº Convencional:	JSTJ00025870
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REMIÇÃO CÁLCULO
Nº do Documento:	SJ198905190021524
Data do Acordão:	05/19/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Face ao normativo do artigo 5 conjugado com o artigo 4 do Decreto-Lei 466/85 ultrapassado ficou e consequentemente deixou de ser aplicada a alínea b) n. 3 da Portaria 760/85. II - O que teve seguramente a virtualidade de acentuar a manutenção da Portaria 632/71 nesta matéria. III - A haver qualquer alteração quanto a diplomas e seguramente a Portaria 760/85, na sua alínea a), n. 3, que viu modificada a data aí consignada 1 de Novembro de 1985 para 1 de Dezembro de 1985. IV - Aliás a Portaria 632/71 manteve-se incólume face ao estatuido na Portaria 760/85 - dada a não coincidência dos campos de aplicação das mesmas. V - A Portaria 632/71, teria que se considerar sempre vigente tratando-se de remições obrigatórias. VI - A aderir-se a tese da revogação tornar-se-ia inútil o artigo 5 do Decreto-Lei 466/85.