Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038879
Nº Convencional:	JSTJ00011843
Relator:	JOSE CALEJO
Descritores:	APREENSÃO OBJECTO RECLAMAÇÃO DESERÇÃO DE RECURSO CASO JULGADO FORMAL FURTO INFRACÇÃO ADUANEIRA COMPETENCIA TRIBUNAL COMUM
Nº do Documento:	SJ198707080388793
Data do Acordão:	07/08/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR CONST. DIR REGIS NOT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, que estabelece que os objectos e quantias não reclamadas pelas partes no prazo de 3 meses sobre o transito em julgado da decisão prescrevem a favor da Fazenda Nacional, esta em vigor. II - Tendo sido julgado deserto o recurso que se interpos duma decisão judicial, formou-se caso julgado formal. III - A competencia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros cabe aos tribunais judiciais. IV - A apreensão, em 10 de Novembro de 1978, de um veiculo, por se ter averiguado que fora furtado na Alemanha e introduzido ilegalmente em Portugal, não ofende o disposto no artigo 60 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, de 1977. V - Essa apreensão tambem não ofende o Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro nem o Decreto-Lei 31664, de 22 de Novembro de 1941, porque esse veiculo responde, em principio, pelos direitos devidos ao Fisco - artigo 43 n. 2, do primeiro diploma e artigos 74, n. 2 e 77, do segundo.