Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	99P284
Nº Convencional:	JSTJ00039292
Relator:	FLORES RIBEIRO
Descritores:	RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ19991013002843
Data do Acordão:	10/13/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPP98 ARTIGO 414 N7 ARTIGO 427 ARTIGO 428 N1 ARTIGO 432 D.
Sumário :	I - Podendo e devendo conhecer de direito - nº 1 do artigo 428º, do Código de Processo Penal - não se legitima ao Tribunal da Relação, na base da afirmação de que a matéria de facto não pode ser alterada, partir para a atribuição ao Supremo Tribunal de Justiça da competência para reexaminar a matéria de direito. II - E a isto não obsta que haja o mesmo Tribunal da Relação entendido que não havia possibilidade de alterar a matéria de facto dada como provada, pois que tal condicionalismo não altera o domínio da sua competência, já que tendo de dar como assente a matéria de facto se lhe impõe, então, a aplicação do direito. III - Aliás, há que atentar no disposto no nº 7 do artigo 414º, do Código de Processo Penal ou seja na regra de que "havendo vários recursos da mesma decisão, dos quais alguns versem sobre matéria de facto e outros exclusivamente sobre matéria de direito, são todos julgados conjuntamente".
Decisão Texto Integral: