Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042269
Nº Convencional: JSTJ00013195
Relator: SA PEREIRA
Descritores: INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
FURTO QUALIFICADO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199112120422693
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 120/91
Data: 05/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : O crime de introdução em casa alheia autonomiza-se do crime de furto qualificado se concorrerem outra ou outras circunstancias modificativas.