Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00039278 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO TRIBUNAL COLECTIVO MATÉRIA DE DIREITO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ19991014009513 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 410 N2 A B C ARTIGO 427 ARTIGO 428 N1 ARTIGO 432 D. | ||
| | ||
| Sumário : | I - Nos termos do actual artigo 432º, alínea d), do Código de Processo Penal, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito. II - Portanto, se o recorrente quiser abordar matéria de facto, nomeadamente relacionada com os vícios referidos no nº 2 do artigo 410º, do Código de Processo Penal, terá de interpor recurso para o competente Tribunal da Relação, como é regra geral, nos termos dos artigos 427º, nº 1, do Código de Processo Penal. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |