Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039510
Nº Convencional: JSTJ00010306
Relator: MENDES PINTO
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ198806150395103
Data do Acordão: 06/15/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não tendo a decisão recorrida, por si propria, posto fim ao processo, e, sendo a forma deste a correccional, e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer do recurso.