Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088412 |  |
QUESTÃO NOVA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIBEIRO MENDES IN RECURSOS EM PROC CIV PAG175.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030293 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199605280884121 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 512/94 | ||
| Data: | 03/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG211. C MENDES IN RECURSOS PAG175. RIBEIRO MENDES IN RECURSOS EM PROC CIV PAG175. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O Supremo, não pode, em via de recurso, conhecer de questões que não foram submetidas à apreciação da Relação, salvo se a questão for do conhecimento oficioso ou se se tratar meramente de questão de direito. | ||
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