Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047112
Nº Convencional: JSTJ00029655
Relator: TEIXEIRA DO CARMO
Descritores: ÂMBITO DO RECURSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VÍCIOS DA SENTENÇA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CRIME DE PERIGO
TRATO SUCESSIVO
Nº do Documento: SJ199412210471123
Data do Acordão: 12/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1736/93
Data: 05/10/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.
II - O Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista; competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. Pode, no entanto, em determinadas circunstâncias - nos casos estabelecidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987 - funcionar ainda como tribunal de recurso, intrometer-se também na matéria factológica.
III - Não existe a mais leve contradição entre o facto de ter sido dado como provado que o arguido destinava o produto que lhe foi apreendido à cedência a terceiros e a constatação de não ter ficado provado que os destinatários da droga em causa seriam consumidores.
IV - O narcotráfico é um crime de trato sucessivo em que a mera detenção da droga é já punida - é também um crime de perigo abstracto - como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada.
V - A heroína é a mais "dura" das drogas transaccionadas ilicitamente no nosso País, sem dúvida responsável por grande parte da criminalidade conexa e, mais, pela perturbação que o seu consumo abusivo acarreta não só a nível sanitário, como também a nível familiar e profissional. Caracterizada por um brutal e rápido poder de adição, provoca tal estupefaciente breve deterioração da personalidade e, bem assim, fenómenos de acentuada marginalização.