Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01S1440
Nº Convencional: JSTJ00042522
Relator: MÁRIO TORRES
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRATO DE TRABALHO
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Nº do Documento: SJ200201300014404
Data do Acordão: 01/30/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6676/98
Data: 01/31/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: DL 184/89 DE 1989/06/02.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ARTIGO 14 N1 ARTIGO 43 N1 ARTIGO 44 N1.
LCCT89 ARTIGO 44 N2 ARTIGO 47.
DL 519-A/79 DE 1979/12/29 ARTIGO 5 N2.
DL 247/85 DE 1985/07/12 ARTIGO 1 ARTIGO 2 N2 ARTIGO 3 ARTIGO 5 N1 N2 ARTIGO 6 ARTIGO 7 ARTIGO 30 N1 N2.
PORT 66/90 DE 1990/01/27 N1 N2.
DL 193/82 DE 1982/05/20 ARTIGO 1 ARTIGO 7 ARTIGO 81 ARTIGO 82 ARTIGO 83 ARTIGO 84 ARTIGO 85.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO TCONF PROC318 DE 2000/07/11 IN AD N468 PAG1630.
ACÓRDÃO TCONF PROC356 DE 2000/10/03 IN DR DE 2001/08/24.
Sumário : I - O contrato de trabalho a termo celebrado com o Instituto de Emprego e Formação Profissional pode ser convertido em contrato sem termo.
II - Assim, o foro laboral é o competente para conhecer das questões emergentes desse contrato de trabalho.
Decisão Texto Integral: