Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00035871 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE CRIME DE PERIGO PERIGO ABSTRACTO TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199707090003453 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 363/96 | ||
| Data: | 01/30/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | F DIAS IN DIR PENAL PORTUGUÊS - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PÁG305. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Cada uma das actividades enumeradas no n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro basta para integrar o crime de tráfico de estupefaciente. De per si, põem em perigo (abstracto) os bens jurídicos protegidos. II - No artigo 25 do diploma, figura-se um tipo privilegiado, em razão de uma ilicitude consideravelmente diminuida, revelada, a título exemplificativo, pelos factores aí apontados. III - Seguramente que a venda reiterada de heroína não é tráfico de menor gravidade. | ||
| |