Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085482
Nº Convencional: JSTJ00024702
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIORIDADE DE PASSAGEM
COLISÃO DE VEÍCULOS
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
CULPA DO LESADO
NEXO DE CAUSALIDADE
Nº do Documento: SJ199407120854821
Data do Acordão: 07/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 600/93
Data: 11/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES VOLI PÁG673. A VARELA IN RLJ ANO101 PÁG250.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A regra da prioridade, como as demais normas sobre trânsito, não confere um direito incondicional ou absoluto, por ser imposto a todos os condutores o cumprimento do dever geral de prudência e atenção ao trânsito.
II - A colisão ocorrida num entroncamento entre um veículo que goza de prioridade de passagem e um outro, depois de este ter entrado na faixa de rodagem daquele menos de 3 metros e não se provando culpa do condutor do primeiro veículo, deve ser atribuida a culpa ao condutor do segundo veículo ou, pelo menos, a facto a ele imputável (artigo 8, n. 1 do Código da Estrada).
III - A exclusão da responsabilidade pelos riscos próprios do veículo, por ser o acidente imputável ao próprio lesado, não depende da prova de culpa deste, bastando que o acidente lhe deva ser objectivamente atribuido, em termos de causalidade (artigo 505 do Código Civil).