Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029285 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME SEMI-PÚBLICO QUEIXA CONFIRMAÇÃO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CHEQUE NÃO DATADO ACORDO DE PREENCHIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512130485983 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 658/94 | ||
| Data: | 10/26/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para haver "queixa" de crime semi-público e, portanto, para garantir a legitimidade do Ministério Público, basta a denúncia do mandatário judicial do ofendido, munido de poderes forenses gerais, não sendo precisa a ratificação posterior do mandante. II - O cheque não datado não produz efeito como tal, nomeadamente no campo criminal, salvo se o portador estiver autorizado a datá-lo pelo sacador, acordo que se não presume. | ||
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