Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046126 |  |
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
OFENSAS CORPORAIS
II - Em consequência, o crime de detenção de arma proibida não é consumido pela punição do crime de ofensas corporais cometido com essa arma.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024789 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CONCURSO DE INFRACÇÕES DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA OFENSAS CORPORAIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199404130461263 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N436 ANO1994 PAG191 - CJSTJ 1994 ANOII TI PAG255 | ||
| Tribunal Recurso: | T J FIG CAST RODRIGO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 36/93 | ||
| Data: | 10/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 48 ARTIGO 260. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1983/06/15 IN BMJ N328 PAG371. | ||
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| Sumário : | I - O crime de uso e porte de arma proibida consuma-se logo que o agente detem a arma. II - Em consequência, o crime de detenção de arma proibida não é consumido pela punição do crime de ofensas corporais cometido com essa arma. | ||
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| Decisão Texto Integral: |