Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040591 |  |
IRREGULARIDADE
FACTO NÃO ARTICULADO
MEDIDA DA PENA
II - Tratando-se, contudo, de mera irregularidade que, não havendo sido invocada na contestação e não afectando a justa decisão da causa, e irrelevante.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00001376 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO IRREGULARIDADE FACTO NÃO ARTICULADO MEDIDA DA PENA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199003070405913 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 187/89 | ||
| Data: | 09/28/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O acordão que se serve, para atenuar a responsabilidade do arguido, de circunstancias que não deu como provadas na sua parte expositiva viola o disposto no artigo 374 do CPP. II - Tratando-se, contudo, de mera irregularidade que, não havendo sido invocada na contestação e não afectando a justa decisão da causa, e irrelevante. | ||
| |