Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A596
Nº Convencional: JSTJ00031289
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: TRANSACÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
EXEQUIBILIDADE
ANULAÇÃO
RECURSO DE REVISÃO
REVOGAÇÃO
EXTINÇÃO
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199611260005961
Data do Acordão: 11/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9929/94
Data: 02/01/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não obsta ao prosseguimento da execução a anulação de transacção homologada por sentença transitada em julgado.
II - Tal sentença só deixa de ser exequível por efeito de decisão proferida em recurso de revisão que a revogue.
III - Não produz a extinção da execução o despacho proferido em embargos de executado que julga extinta a lide por inutilidade superveniente, face à decisão transitada que anula a transacção, pois tal despacho apenas tem efeitos de caso julgado formal.