Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076982
Nº Convencional: JSTJ00009696
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA
ESCRITURA PUBLICA
FALTA
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
PRESUNÇÃO DE CULPA
NULIDADE DO CONTRATO
LOCATARIO
PROVAS
Nº do Documento: SJ198903150769821
Data do Acordão: 03/15/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Embora a escritura publica seja "ad substantiam" nos arrendamentos comerciais, e exacto presumir-se a imputabilidade da sua falta ao locador e que a nulidade so e invocavel pelo locatario que podera fazer a prova, do contrato por qualquer meio de prova.