Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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- que têm tido a sua posse e fruição.
II - É baldio o prédio que, desde tempos imemoriais, vem sendo usado e fruido pelos moradores do lugar de povoação de uma freguesia, como logradouro comunal,
à vista de toda a gente, ininterruptamente, sem oposição de ninguém e na convicção de exercerem direito próprio, onde apascentam o gado, o conduzem a beber ao ribeiro confinante e utilizam a água deste para fins domésticos e de rega.
III - A falta de recenseamento, de assembleia de compartes e de órgãos de gestão de baldio, são elementos não intrínsecos à essência do baldio e apenas determinam uma mais correcta organização para efeitos de defesa, melhoramento e fruição e não está sequer nas mãos dos moradores o iniciar do procedimento que leva á regularização do seu funcionamento.