Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029175 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | MOTIVAÇÃO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | SJ199511080484313 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTE LIMA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 113/94 | ||
| Data: | 02/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | C RODRIGUES IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Ainda que as conclusões de um recurso não obedeçam rigorosamente ao disposto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, se contiverem a indicação do preceito jurídico pretensamente violado, o recurso é motivado. | ||