Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048431
Nº Convencional: JSTJ00029175
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: MOTIVAÇÃO
RECURSO
Nº do Documento: SJ199511080484313
Data do Acordão: 11/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recurso: 113/94
Data: 02/03/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: C RODRIGUES IN JORNADAS DE DIR PROC PENAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Ainda que as conclusões de um recurso não obedeçam rigorosamente ao disposto no n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, se contiverem a indicação do preceito jurídico pretensamente violado, o recurso é motivado.