Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047155
Nº Convencional: JSTJ00030564
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
AUTORIA
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199505110471553
Data do Acordão: 05/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 252/94
Data: 05/02/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É autor quem executa o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou toma parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros.
II - O facto colaboração (embora forçada) justifica a diferença de medidas punitivas de vários autores do crime de tráfico de estupefaciente.