Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 03S2172 |  |
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
RETRIBUIÇÃO
ALTERAÇÃO DO CONTRATO
AJUDAS DE CUSTO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
AVISO PRÉVIO
II - Sendo de declarar a nulidade da alteração contratual, por violação da regulamentação colectiva do trabalho (artigo 14º, n. 1, do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro), ao trabalhador cabe o direito de auferir todas as prestações previstas no CCT e não pagas, como também o dever de restituir as prestações auferidas a coberto dessa alteração contratual, e, designadamente as mencionadas ajudas de custo por quilómetro percorrido, havendo que deduzir tais importâncias no montante condenatório (artigo 289º, n.º 1, do Código Civil);
III - Não se conhecendo o montante exacto pago ao trabalhador a título de ajudas de custo por quilómetro percorrido, por se tratar de quantias variáveis que a decisão de facto apenas especificou quanto aos respectivos limites mínimo e máximo, a liquidação do montante indemnizatório - em que serão deduzidas aquelas importâncias - deverá ser remetida para execução de sentença.
IV - Os direitos remuneratórios correspondentes à prestação de trabalho nos transportes internacionais de mercadorias por estrada cessam logo que o trabalhador deixe de exercer a sua actividade nesse regime, salvo se se tratar de decisão unilateral da entidade empregadora não coberta pelo disposto no n.º 5 da cláusula 74ª do CCT, ou se o trabalhador, por ter atingido os limites de idade e de tempo de serviço previstos no n.º 4 da mesma cláusula, não poder ver diminuída a sua retribuição;
V - A falta de pagamento das prestações previstas no CCT, sendo superiores às derivadas da alteração da estrutura salarial, constituem motivo de rescisão do contrato pelo trabalhador, com fundamento em justa causa, independentemente de apuramento da culpa da entidade patronal, e, nesses termos, a desvinculação contratual não carece de aviso prévio (artigo 35º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro).
1. Relatório.
"A", com os sinais dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ordinária, contra Transportes B, peticionando, na sequência do exercício do direito de rescisão do contrato de trabalho, certas retribuições que lhe eram devidas, enquanto motorista de transportes internacionais ao serviço da ré, no montante global de 5.260.130$00, acrescida de juros desde 3 de Outubro de 2001 até ao integral pagamento.
A ré contestou, dizendo, no essencial, que a retribuição praticada em relação ao autor era mais favorável que a resultante das cláusulas da convenção colectiva aplicável, e deduziu, na mesma peça processual, pedido reconvencional, reclamando o pagamento da indemnização prevista no artigo 39º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), por incumprimento, por parte do trabalhador, do prazo de aviso prévio de rescisão de contrato de trabalho.
A sentença final julgou parcialmente procedente a acção, condenando a ré no pagamento da quantia de 15.487,05€, acrescida de juros, à taxa legal, sobre a quantia de 14.909,91€, e julgou improcedente a reconvenção.
Em apelação, o Tribunal da Relação da Lisboa, negando provimento ao recurso, confirmou integralmente a decisão de primeira instância.
Repetindo ipsis verbis o texto das alegações do recurso de apelação (com truncamento apenas de certas passagens referentes à matéria de facto), a ré deduz agora recurso de revista, formulando conclusões idênticas às daquele recurso, que são do seguinte teor:
a) O sistema retributivo aplicado ao trabalhador é mais favorável do que aquele que resulta da CCT;
b) Para a substituição dos direitos pecuniários previstos na CCT, basta que no caso concreto se verifique ser mais favorável ao trabalhador;
c) Não é necessário o acordo expresso;
d) Basta que o trabalhador aceite tal regime substitutivo;
e) O pagamento efectuado ao recorrido, ao quilómetro, era substitutivo das quantias previstas na CCT;
f) O trabalhador nunca reclamou da falta de pagamento ou do sistema retributivo durante o execução do contrato de trabalho;
g) O trabalhador, ora, recorrido, aceitou o sistema, retributivo substitutivo da CCT, que controlava através dos mapas de viagem;
h) A substituição do sistema retributivo da CCT tinha a aceitação do trabalhador;
i) É um acordo de vontade a celebração do contrato de trabalho, nos termos do art. 405º do Código Civil;
j) A não discriminação no recibo do título a que as quantias eram pagas não implica a revogação do sistema retributivo acordado;
l) O pagamento efectuado ao quilómetro incluía todas as regalias da CCT;
m) É com base nesse sistema retributivo que as quantias peticionadas pelo trabalhador no que concerne à cláusula 74°, ao prémio TIR e aos Sábados, Domingos e Feriados, já lhe haviam sido pagas a título de ajudas de custa;
n) As quantias referentes ao período a partir de Abril de 2001, não são devidas ao trabalhador por não ter prestado serviço de transporte internacional;
o) A rescisão do contrato por parte do trabalhador não se enquadra no rescisão com justa causa;
p) Foi considerado que não existia impossibilidade da manutenção da relação de trabalho;
q) Pelo que não pode ser considerado como enquadrada na rescisão com justa causa;
r) Ao fazer a aplicação do art. 35° do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, faz uma incorrecta interpretação, pois, exigia-se a impossibilidade da manutenção da relação laboral;
s) Consequentemente, violou a sentença sob recurso o disposto nos arts. 38° e 39° do Decreto-Lei nº 64-A/89, ao não condenar o recorrido na indemnização pela falta de pré-aviso legal.
O Autor, ora recorrido, contra-alegou, sustentando o bem fundado da decisão sob recurso, e, neste Supremo Tribunal de Justiça, o representante do Ministério Público emitiu parecer (fls. 431 a 434) no sentido de ser negada a revista, por considerar que a ré, ora recorrente, não logrou demonstrar que o regime retributivo praticado relativamente ao trabalhador tinha a anuência expressa deste e se apresentava mais favorável do que o resultante do instrumento colectivo de trabalho ao caso aplicável.
Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
2. Matéria de facto.
As instâncias deram como assente a seguinte factualidade:
1 - A ré dedica-se ao transporte rodoviário de mercadorias.
2 - O autor foi admitido, como motorista, ao serviço da ré em 19 de Fevereiro de 1996.
3 - Desempenhando as funções de motorista dos transportes internacionais de mercadorias.
4 - Trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização da ré.
5 - A ré não pagava ao autor as refeições à factura.
6 - Nem o autor alguma vez reclamou o pagamento das refeições à factura.
7 - A ré pagava ao autor um valor por quilómetro percorrido que era no montante de 10$00, por cada quilómetro e, a partir dos 10.000 quilómetros, pagava mais 1$00 por quilómetro, por cada mil quilómetros.
8 - O pagamento referido em 7. já era praticado na ré aquando da admissão do autor.
9 - Por carta registada de 3.10.2001, o autor decidiu rescindir, com efeitos imediatos, o seu contrato de trabalho.
10 - Invocando o disposto no artigo 34º do DL nº. 64-A/89 e as razões constantes da cópia junta a fls. 12 destes autos, ou seja, "a) por não me serem pagas as quantias legalmente devidas e relativas às duas horas extraordinárias diárias, conforme ao disposto no n.º 7 da cláusula 74, do C.C.T., uma vez que os montantes pagos são muito inferiores aos fixados no C.C.T.; b) por não me serem pagos os subsídios de férias e de Natal acrescidos do montante da cláusula 74, n.º 7, e do prémio T.I.R.; c) por não serem pagos os Sábados, Domingos e feriados passados nas viagens com o acréscimo de 200%; d) por não me serem concedidos, à chegada, como dias de descanso, os dias correspondentes aos Sábados, Domingos e feriados passados em viagem e a véspera dos dias de saída para cada viagem".
11 - A ré pagava ao autor a quantia de esc. 104.500$00, a título de remuneração base, entre Junho de 1999 e Fevereiro de 2000.
12 - Ao mesmo título, pagava-lhe a quantia de 107.320$00, desde Março de 2000.
13 - Em Abril de 2001 o autor foi colocado no serviço nacional.
14 - Entre finais de Junho de 2001 e finais de Setembro do mesmo ano o autor esteve ausente, quer por ter estado de baixa motivada por acidente de trabalho, por ter estado de baixa e por ter gozado férias.
15 - No ano de 1996 a ré pagou ao autor a cláusula 74ª, apelidando-a de "horas T.I.R" à razão de 40.000$00 entre Abril e Junho e entre Setembro e Dezembro.
16 - No mesmo ano e ao mesmo título pagou-lhe a quantia de 5.769$00 em Fevereiro e 37.500$00 em Março.
17 - No mesmo ano pagou-lhe a quantia de 47.425$00 a título de subsídio de férias e igual quantia a título de subsídio de Natal.
18 - No ano de 1997 a ré pagou ao autor a remuneração base à razão de 94.850$00 mensais.
19 - Nesse mesmo ano pagou ao autor, a título de cláusula 74ª, durante onze meses, a quantia mensal de 40.000$00.
20 - Bem como, no mesmo ano e pelo mesmo período a quantia de 20.450$00 a título do chamado "prémio TIR".
21 - Igualmente em 1997, a ré pagou ao autor, pelo menos, as quantias de 75.449$00 como subsídio de férias e 75.090$00 a título de subsídio de Natal.
22 - No ano de 1998 a ré pagou ao autor, a título de cláusula 74º, a quantia de 42.500$00 nos meses de Março a Julho, em Outubro e em Novembro.
23 - No mesmo ano e ao mesmo título pagou-lhe a quantia de 21.250$00 em Agosto, 20.238$00 em Setembro e 1.867$00 em Dezembro.
24 - A título do chamado "prémio TIR" a ré pagou ao autor, nesse ano de 1998, a quantia de 10.600$00 em Agosto, de 10.100$00 em Setembro e de 4.240$00 em Dezembro.
25 - No ano de 1999 a ré pagou ao autor, a título de cláusula 74º, as quantias de 42.500$00 nos meses de Janeiro a Junho e 44.243$00 a partir do mês seguinte.
26 - No ano de 2000, a título de cláusula 74ª a ré pagou ao autor a quantia de 44.243$00 nos meses de Janeiro e de Fevereiro; 45.570$00 nos meses de Junho a Agosto e Outubro a Dezembro; 25.317$00 no mês de Abril, 39.356$00 em Maio e 19.530$00 em Setembro.
27 - Em 2001 a ré pagou ao autor apenas nos meses de Janeiro, Fevereiro, Abril e Maio as quantias relativas à cláusula 74ª, sendo que o fez à razão de 45.570$00 nos dois primeiros e último daqueles meses e à razão de 19.530$00 no mês de Abril.
28 - A ré não pagou ao autor qualquer retribuição relativa a Outubro de 2001.
29 - Nem qualquer valor a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de natal, respeitantes ao ano de 2001.
30 - Ao longo dos anos a ré não pagou qualquer valor relativo à cláusula 74ª ou ao chamado prémio TIR, quer nas férias, quer nos subsídios, o de férias ou o de Natal.
31 - A partir de Abril de 2000 a ré pagava ao autor, discriminando esse pagamento, os valores correspondentes aos sábados, Domingos e feriados, passados pelo autor em viagens ao estrangeiro, determinadas pela ré.
32 - Em viagens determinadas pela ré, o autor passou no estrangeiro os seguintes dias de sábado, Domingo ou feriado, no ano de 1998: 9 e 10 de Maio; 20 e 21 de Junho; 5 e 6 de Setembro e 22, 28 e 29 de Novembro.
33 - Nos mesmos termos mas no ano de 1999: 28 de Fevereiro; 6, 7 e 14 de Março; 4, 11, 24 e 25 de Abril; 2, 8, 9, 22 e 23 de Maio; 3, 5, 6, 19 e 20 de Junho; 3, 4, 17 e 18 de Julho; 11, 12, 25 e 26 de Setembro; 3, 5 16, 17, 30 e 31 de Outubro; 13, 14, 27 e 28 de Novembro e 8, 11, 12 e 19 de Dezembro.
34 - Em moldes idênticos, no ano de 2000 e até à ocasião referida em 31: 15, 16, 29 e 30 de Janeiro; 12, 13, 26 e 27 de Fevereiro e 11, 12, 25 e 26 de Março.
35 - O pagamento ao quilómetro, referido em 7. era titulado pela ré como "ajudas de custo s/ desconto" e o autor foi recebendo mensalmente as quantias correspondentes (conforme recibos juntos aos autos) que variaram, em 1996, entre 46.820$00 (Fevereiro) e 234.000$00 (Outubro). No ano seguinte a sua variação foi entre 117.336$00 (Dezembro) e 204.146$00 (Outubro). Em 1998 a variação foi entre 25.910$00 (Dezembro) / 86.490$00 (Setembro) e 230.078$00 (Julho).
36 - A partir de 1999 (Fevereiro), o referido pagamento foi apelidado de "ajudas c. deslocação", tendo variado, até Junho, de 54.810$00 (Fevereiro) a 211.222$00 (Março); após Julho desse ano, o mesmo pagamento passou a ser identificado como cláusula 47-A, tendo variado entre 170.996$00 (Outubro) e 207.472$00.
37 - No ano de 2000 continuou a ser feita a identificação daquele pagamento como cláusula 47-A e os valores variaram entre 71.490$00 (Setembro)/134.864$00 (Dezembro) e 234.648$00 (Julho).
38 - No ano de 2001 e com o mesmo título foram pagas quantia variáveis entre um mínimo de 33.380$00 (Abril) e 180.363$00 (Janeiro).
3. Fundamentação de direito.
A recorrente sustenta, em primeira linha, reproduzindo tudo o que alegou perante o Tribunal da Relação, que o regime retributivo de pagamento ao quilómetro, que o autor tinha aceitado, era mais vantajoso para o trabalhador, absorvendo já todas as regalias previstas na CCT, que as quantias peticionadas ao abrigo da cláusula 74° desse CCT, do prémio TIR e da prestação de trabalho aos sábados, domingos e feriados já lhe haviam sido pagas a título de ajudas de custo e que, no tocante ao período posterior a Abril de 2001, não eram devidas por o trabalhador se não encontrar já ao serviço de transporte internacional.
Para melhor dilucidação dos aspectos jurídicos em causa, importa referir que as retribuições, subsídios ou reembolsos alegadamente não pagos pela entidade patronal e que esta pretende terem sido incluídos no pagamento de "ajuda de custo por quilómetro", são as que decorrem das cláusulas 41º, n.º 1 (acréscimo remuneratório de 200% por prestação de trabalho em dias de descanso semanal ou feriado), e 74ª, n.º 7 (remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia), além do designado prémio TIR.
Conforme a matéria de facto, assente a ré pagava ao autor um valor por quilómetro percorrido no montante de 10$00, acrescido de 1$00 por cada quilómetro (por módulos de mil quilómetros), a partir dos 10.000 quilómetros (facto n.º 7), tendo o autor auferido a esse título, de 1996 até Abril de 2001, verbas que variavam entre os limites máximo e mínimo especificados nos factos nºs 35 a 38.
Resulta também provado que, no mesmo período de tempo e até Maio de 2001, a ré pagou ao autor certas importâncias que visavam satisfazer a retribuição prevista na cláusula 74ª, n.º 7, do CCT (n.ºs 15, 16, 19, 22, 23 e 27), bem como o prémio TIR, ainda que, neste caso, apenas em relação aos anos de 1997 e 1998 (n.ºs 20 e 24).
E é certo que os documentos juntos a fls 124 e seguintes (a que o juiz do processo deu particular relevo na fixação dos factos materiais da causa - cfr. despacho de fls 221 a 229), relativos ao processamento de retribuições, discriminam, além da retribuição base, "as horas TIR"- assim se denominando a retribuição prevista na cláusula 74ª, n.º 7 -, o "prémio TIR" e as "ajudas de custo" - que correspondiam ao falado pagamento por quilómetro.
Comprova-se ainda que a ré não incluiu os abonos devidos a título horas extraordinárias (cláusula 74ª, n.º 7) e prémio TIR na remuneração das férias e nos subsídios de férias e de Natal (n.º 31) e só a partir de Abril de 2000 passou a discriminar os valores remuneratórios por prestação de trabalho aos sábados, domingos e feriados (n.º 32).
À luz desta factualidade, concluiu a sentença de primeira instância - com o aplauso do Tribunal da Relação - que a substituição do regime retributivo previsto no CCT só seria admissível caso fosse mais favorável ao trabalhador - ponderando-se todos os direitos de repercussão pecuniária (cláusula 74ª, prémio, pagamento à factura, trabalho em dias de descanso e em descanso complementar) - e tenha sido expressamente com ele acordado. Não se verificando o concurso destas circunstâncias, e não tendo a ré discriminado as parcelas remuneratórias que pretendia satisfazer através do "pagamento por quilómetro percorrido", este pagamento - acrescenta-se na sentença -pode considerar-se como sendo destinado a integrar uma das componentes retributivas em falta (por exemplo, as despesas de alimentação) ou como constituindo um outro tipo de abono não previsto no CCT (por exemplo, um prémio de produtividade). E é deste modo que se chega a uma pronúncia condenatória, que toma por base as diferenças salariais entre o efectivamente recebido a título de horas extraordinárias (cláusula 74ª, n.º 7), prémio TIR e acréscimo remuneratório por prestação de trabalho em dias de descanso semanal e feriados e o que seria devido nos termos convencionados no CCT.
4. A sentença - para cujos fundamentos remete o acórdão recorrido - arranca, pois, de duas diferentes premissas: por um lado, considera ineficaz o regime retributivo adoptado pela entidade empregadora por não se ter provado que era mais favorável para o trabalhador e que este tinha dado a seu consentimento a essa alteração; por outro lado, não atribui qualquer relevo ao "pagamento por quilómetro percorrido", que, na falta de uma concreta especificação, é entendido como constituindo uma retribuição especial não clausulada ou um abono equivalente a qualquer dos componentes remuneratórios que se não encontram discriminados na folha de salário.
Reportando-se a uma situação similar à dos presentes autos, escreveu-se no acórdão do STJ de 6 de Março de 2002 (processo n.º 3916 - 4ª):
"A validade da alteração da estrutura remuneratória, no âmbito da prestação de trabalho de motoristas nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, eliminando prestações previstas nos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho aplicáveis, e criando outras espécies de abonos, não previstos nesses instrumentos, depende, quer essa alteração derive de acordo entre as partes, quer de decisão unilateral da entidade empregadora, da comprovação que da mesma alteração resulta um regime mais favorável para o trabalhador.
Esta comprovação não foi feita nestes autos, não resultando da matéria de facto apurada que o sistema remuneratório praticado era mais favorável para o trabalhador, pelo que, sem necessidade de tomar posição sobre as questões da existência ou inexistência de acordo (ao menos tácito) do trabalhador e da admissibilidade de alterações unilateralmente impostas pela entidade empregadora, impõe-se a conclusão da nulidade dessa modificação da estrutura remuneratória, por violação do artigo 14, nº. 1, do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro.
Desta nulidade deriva, porém, não só que o autor tem direito a auferir todas as prestações previstas no CCT aplicável e não pagas a esse título, mas também tem o dever de restituir as prestações auferidas a coberto da alteração contratual reconhecida como nula e que se destinavam a substituir aquelas prestações."
Estas considerações mantêm plena validade no caso vertente.
Não tendo a ré demonstrado que o sistema retributivo aplicado era mais favorável do que o resultante da regulamentação colectiva do trabalho em vigor para o sector, esta regulamentação não poderia ser afastada pelo contrato individual de trabalho. Por se tratar de uma alteração contrária à lei, está ferida de nulidade (artigo 280º do Código Civil), implicando, nos termos gerais, não apenas a aplicação do regime convencional indevidamente preterido, como também a restituição de tudo o que houver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente (artigo 289º, n.º 1).
De outro modo, a não repetição do indevido, em simultâneo com a obrigação imposta à entidade empregadora de efectuar as prestações do regime convencional aplicável, redundaria num locupletamento injusto por parte do trabalhador.
Nestes termos, à condenação da ré no pagamento do prémio TIR e das prestações previstas nas cláusulas 41.ª e 74.ª, n.º 7, do CCT, devem ser deduzidos os montantes pagos a título de "ajudas de custo", calculadas por quilómetro percorrido, que se destinavam a substituir aquelas prestações e, não se conhecendo o montante exacto pago ao trabalhador a esse título - visto que essas quantias eram variáveis e a matéria de facto apenas especifica os respectivos limites mínimo e máximo por referência a diversos períodos temporais -, haverá que remeter a sua fixação para execução de sentença.
5. Por outro lado, resulta ainda da matéria de facto assente que, "em Abril de 2001, o autor foi colocado no serviço nacional" (facto n.º 13), o que não poderá deixar de ter consequências no plano retributivo.
Com efeito, nos termos da cláusula 74ª do CCT, a prestação de trabalho nos transportes internacionais de mercadorias depende de acordo mútuo entre a entidade empregadora e o trabalhador, e obedece ao regime definido nos restantes números dessa cláusula (n.º 1). Nenhum trabalhador que complete 50 anos de idade ou 20 anos de serviço neste regime poderá ser obrigado a permanecer nele (n.º 4). E, nesse caso, mesmo que haja necessidade de reconversão profissional, o trabalhador não pode ver diminuída a sua remuneração (n.º 6).
O autor alegou, a propósito, que "no dia 16 de Abril de 2001, a ré o retirou do serviço internacional e o colocou a fazer apenas o serviço nacional" (artigo 33º da petição inicial), o que aconteceu sem o seu prévio consentimento (artigo 34º).
Todavia, em face da resposta restritiva formulada pelo tribunal quanto a essa matéria, não é possível concluir que a alteração da sua situação profissional tivesse determinada por decisão unilateral da entidade empregadora ou tivesse sido baseada em quaisquer razões ligadas à idade ou tempo de serviço do trabalhador.
E, nestes termos, a partir da referida data, haverá que dar como cessada a prestação de trabalho no transporte internacional de mercadorias, com a consequente perda dos direitos remuneratórios que lhe estão especificamente associados, pelo que haverá que excluir do montante indemnizatório, em relação ao ano de 2001, as diferenças salariais atribuídas a título da cláusula 74ª, n.º 7, no tocante aos meses de Maio e Junho, bem como o prémio TIR (referente a Junho), sendo ainda de reduzir, correspondentemente, os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal respeitantes ao mesmo ano.
6. O segundo aspecto que cabe analisar reporta-se ao pedido reconvencional, invocando a recorrente, neste ponto, que os factos apurados não integram o conceito de justa causa de rescisão de contrato de trabalho por parte do trabalhador, pelo que o direito de rescisão apenas poderia ser accionado mediante aviso prévio à entidade empregadora, conforme prevê o artigo 38º da LCCT, dando lugar, no caso, por falta de cumprimento do prazo do aviso prévio, ao peticionado pagamento da indemnização a que se refere o subsequente artigo 39º.
O que importa reter quanto a esta matéria é, em termos sucintos, o seguinte:
O regime geral da cessação do contrato de trabalho configura duas modalidades de desvinculação por iniciativa do trabalhador: a rescisão com aviso prévio, que permite ao trabalhador obter a cessação o contrato de trabalho, independentemente da invocação de motivo, contanto que avise a entidade patronal com uma certa antecedência (artigo 38º); a rescisão com fundamento em justa causa, que respeita a situações anormais e particularmente graves em que deixa de ser exigível que o trabalhador permaneça ligado à empresa por mais tempo, e, portanto, também pelo período fixado para o aviso prévio - artigos 34º e 35º (MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 11.ª edição, Coimbra, págs. 584-585).
Neste segundo caso, a desvinculação pode ter por base uma conduta culposa do empregador, como sucede quanto se verifique alguma das situações elencadas no n.º 1 do artigo 35º (justa causa subjectiva) ou resultar de uma situação inimputável à entidade patronal ou que, pelo menos, se não lhe possa imputar a título de culpa, conforme prevê o nº 2 do mesmo artigo (justa causa objectiva). Sobrelevam, nesta última hipótese, a falta não culposa do pagamento pontual da retribuição do trabalhador, mas também as modificações das condições de trabalho que se insiram no contexto do funcionamento da empresa, ou até certas vicissitudes que surjam na esfera pessoal do trabalhador, como sucede quando este é forçado a romper subitamente o contrato por "necessidade do cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço" - artigo 35º, n.º 2, alínea c) (MONTEIRO FERNANDES, ob. cit, pág. 585-586).
No entanto, esta distinção tem uma projecção importante no tocante aos efeitos da rescisão: só quando esta se fundamente em conduta culposa do empregador (ou seja, quando se verifique alguma das situações previstas no n.º 1 desse artigo, que inclui a falta culposa no pagamento pontual da retribuição), é que o trabalhador adquire o direito a uma indemnização de antiguidade, a qual é calculada nos termos do artigo 13º, n.º 3, do citado diploma (ibidem).
Em todo o caso, em qualquer dessas situações está subjacente o conceito de justa causa, que o corpo do n.º 1 do artigo 35º da LCCT não define, mas que a doutrina, por analogia como o critério que é utilizado no domínio da ruptura unilateral do vínculo contratual por parte da entidade empregadora, faz corresponder à ideia de impossibilidade definitiva da subsistência do contrato, isto é, de inexigibilidade para o trabalhador de se manter ao serviço da entidade patronal (por todos, MONTEIRO FERNANDES, ob. cit., pág. 585).
Ora, como se viu, uma das situações exemplificadas na lei como constituindo justa causa objectiva de rescisão do contrato de trabalho consiste na falta não culposa de pagamento pontual da retribuição do trabalhador, o que significa que o legislador - inspirado na ideia da essencialidade dos rendimentos do trabalho para a economia pessoal e familiar dos trabalhadores subordinados (cfr. MONTEIRO FERNANDES, ob. cit., págs. 425-426) - erige o atraso no pagamento das remunerações devidas como uma situação anormal e particularmente grave que, por si só, é demonstrativa da impossibilidade da manutenção da relação laboral.
E não poderá esquecer-se que, paralelamente, também a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, veio instituir medidas de protecção dos trabalhadores afectados por situações de não pagamento pontual das retribuições, permitindo que estes possam exercer o direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho com base unicamente da verificação de dois requisitos: um de natureza substancial - a mora da entidade empregadora no pagamento das retribuições do trabalho por um período superior a trinta dias sobre a data do vencimento da primeira prestação não paga; e um outro de carácter formal - a notificação ao empregador e à Inspecção-Geral do Trabalho por carta registada com aviso de recepção expedida com antecedência mínima de 10 dias (cfr. o acórdão do STJ de 19 de Maio de 1999, Processo n.º 7/99).
A justa causa de rescisão, tal como se encontra prevista no artigo 34º, n.º 2, alínea a), da LCCT - à semelhança do que sucede no regime da Lei n.º 17/86 - basta-se, pois, com uma situação objectiva de mora no pagamento dos salários e corresponde, por isso, a uma forma de responsabilidade objectiva do empregador, que terá de sujeitar-se a que o trabalhador exerça o seu direito de desvinculação contratual, independentemente de qualquer aviso prévio, sempre que ocorra, ainda que sem culpa sua, o incumprimento do contrato de trabalho no plano remuneratório.
No caso em apreço, a ré havia adoptado relativamente ao autor, por um período de tempo que se prolongou por mais de cinco anos, um sistema retributivo alternativo ao previsto no CCT, que, não se provando ser mais favorável para o trabalhador, implica o pagamento de diferenças salariais.
Essa circunstância, representando objectivamente o incumprimento dos direitos remuneratórios do trabalhador, justificava que este accionasse a faculdade de rescisão do contrato independentemente de aviso prévio, nos termos antes explanados.
O pedido reconvencional, tal como se decidiram as instâncias, teria assim de improceder.
7. Decisão
Em face do exposto, acordam em conceder parcial provimento ao recurso, alterando-se o acórdão recorrido no sentido de que à condenação da ré deverão deduzir-se, conforme o que se liquidar em execução de sentença, os montantes pagos ao autor a título de "ajudas de custo", calculadas por quilómetro percorrido, bem como as remunerações previstas na cláusula 74ª, n.º 7, o prémio TIR e os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal que respeitem ao período ulterior a Abril de 2001.
Custas pela recorrente e pelo recorrido em partes iguais, em função do decaimento.
Lisboa, 3 de Dezembro de 2003
Fernandes Cadilha - relator
Manuel Pereira
Vítor Mesquita