Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062304
Nº Convencional: JSTJ00002462
Relator: LOPES CARDOSO
Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
COMPETENCIA INTERNACIONAL
ALIMENTOS
Nº do Documento: SJ196805140623041
Data do Acordão: 05/14/1968
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG205
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A Relação não esta proibida de se servir de razões juridicas diferentes das invocadas pela primeira instancia.
II - O desamparo, por parte do marido ausente no estrangeiro, da mulher residente em Portugal, constitui facto praticado aqui, para os efeitos da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil.