Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042205
Nº Convencional: JSTJ00013181
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: INCITAMENTO AO SUICÍDIO
HOMICÍDIO QUALIFICADO
HOMICÍDIO A PEDIDO DA VÍTIMA
MEIO INSIDIOSO
MENOR
Nº do Documento: SJ199201080422053
Data do Acordão: 01/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG161
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 558/90
Data: 04/30/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O "pacto de suicidio" invocado pelo arguido, mesmo que viesse provado, seria sempre irrelevante porque a intervenção activa e exclusiva, causadora da morte de outrem, ainda que em resultado de um pacto dessa natureza, não e enquadravel na figura do incitamento ou ajuda ao suicidio do artigo 135 do Codigo Penal.
II - O recurso a uma faca com a qual se apunhala alguem no decurso de uma relação intima é, em regra, correspondente a utilização de um meio que se deve considerar insidioso.
Porem, a utilização da faca nas circunstancias descritas no caso dos autos, seguida de uma seria tentativa de suicidio por parte do agente, não motivada pelo receio de castigo pelo mal feito, mas por manifesto e anterior desespero passional e emocional do agente, não se enquadra na previsão da alinea f) do n. 2 do artigo
132 do Codigo Penal, por não ser indice revelador de maior censurabilidade ou perversidade do arguido.
III - O Decreto-Lei n. 401/82 expressamente dispõe que a obrigatoriedade de redução especial da pena, de acordo com os artigos 73 e 74 do Codigo Penal, aos delinquentes aos quais seja aplicada pena de prisão, só se verifica quando o juiz tiver serias razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção do jovem condenado (artigo 4 aquele diploma).