Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079832
Nº Convencional: JSTJ00006063
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: GERENTE COMERCIAL
MANDATO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ADMINISTRAÇÃO
Nº do Documento: SJ199012180798321
Data do Acordão: 12/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1511/89
Data: 03/08/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O gerente de comercio acha-se proposto para tratar do comercio de outrem, sob mandato do orgão de gestão da sociedade (artigo 28 Codigo Civil e artigo 28 da LSQ de
11 de Abril de 1901);
II - O gerente de comercio esta abrangido pelo principio geral de que quem administre bens ou interesses alheios esta obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses.