Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086512
Nº Convencional: JSTJ00026095
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
RECURSO DE REVISTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
TRIBUNAL ARBITRAL
Nº do Documento: SJ199411220865121
Data do Acordão: 11/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 145/94
Data: 05/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É inadmissível recurso de revista da decisão da
2. instância que, em processo de expropriação por utilidade pública, conheceu do recurso interposto do tribunal arbitral para o tribunal de 1. instância.