Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005327 | ||
| Relator: | JOSE FERNANDES | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERENCIA DEPOSITO DO PREÇO PRAZO NOTIFICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ197312210648802 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1973 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N232 ANO1974 PAG137 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | PRIMEIRA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A QUESTÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O prazo fixado na parte final do n. 1 do artigo 1410 do Codigo Civil conta-se a partir da data da notificação ao autor do despacho que ordene a citação. | ||