Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066576 |  |
TÍTULO DE POSSE
OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00023960 | ||
| Relator: | DANIEL FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TÍTULO DE POSSE OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197705260665762 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | O contrato-promessa de compra e venda, dada a sua índole e o seu efeito (prestação de facto), não constitui título legítimo para a detenção do que seria objecto da transmissão a operar, então sim, pelo prometido contrato de compra e venda. | ||
| |