Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065926 |  |
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00023821 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197606290659261 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil não pode ser objecto do recurso de revista o erro na apreciação dos factos e na fixação dos factos materiais não se verificando nenhum dos casos de excepção previstos na mesma disposição legal. | ||
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