Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000652 |  |
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
MILITAR
4, n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76, de 22 de Outubro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002204 | ||
| Relator: | LEITE DE CAMPOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO MILITAR | ||
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| Nº do Documento: | SJ198406220006524 | ||
| Data do Acordão: | 06/22/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N338 ANO1984 PAG298 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O contrato de trabalho a prazo só caduca se ocorrer impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho. Sendo o trabalhador chamado a prestação de serviço militar obrigatório, o contrato de trabalho a prazo suspende-se durante tal prestação, devendo, findo ela, a entidade patronal recebe-lo ou pagar-lhe a indemnização referida no artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 781/76, de 22 de Outubro. | ||
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