| 1307/06.9TBPRD.S1 |  |
COMPRA E VENDA
FIXAÇÃO DE PRAZO
NATUREZA DO PRAZO
MORA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
I) - O ter-se estipulado que “Se porventura a Câmara Municipal de…não autorizar a desanexação da parcela aqui prometida vendida o promitente vendedor restituirá ao promitente-comprador o sinal ora recebido, sem qualquer juro”, equivale a dizer que a eficácia e validade do contrato-promessa foi submetida a uma condição resolutiva. Assim resulta da interpretação do contrato de acordo com as regras da hermenêutica jurídico-negocial – arts. 236º, nº1, e 238º do Código Civil. Tal cláusula é válida, por ser física e legalmente possível.
II) – A desanexação de parcelas de terrenos depende de tramitação administrativa, não valendo por si só a actividade do onerado à desanexação, por dever administrativamente ser autorizada.
III) – Pese embora o regime especial do contrato-promessa – art. 410º do Código Civil – são-lhe aplicáveis, na parte compatível as regras gerais dos contratos, mormente os arts. 406º, nº 1, 798º, 799º, 801º e 808º do Código Civil.
IV) – Na acção de fixação judicial de prazo – acção de jurisdição voluntária – o objecto da decisão limita-se à afirmação da necessidade de fixação de prazo, em função do tipo de estipulação estabelecida pelas partes, e à respectiva obrigação imposta judicialmente.
V) - Não fica desde logo constituído em mora o contraente que não apraze a escritura de compra e venda para celebração do contrato definitivo, pois importa saber se a não marcação no prazo judicialmente fixado lhe é imputável (se agiu com culpa).
VI) – O facto do Autor-promitente-comprador ter recorrido à acção de fixação judicial de prazo demonstra que não foi convencionado prazo considerado peremptório, fixo ou fatal – e não tendo havido incumprimento definitivo do contrato, quer por actuação dos RR., quer pela prova de factos que impliquem verificação da condição resolutiva, o contrato permanece vigente, não existindo fundamento para a condenação dos RR. na devolução do sinal em dobro.
AA, instaurou, em 27.3.2006, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Paredes – 3º Juízo Cível – acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra:
BB e mulher, CC.
Pedindo seja declarado definitivamente incumprido o contrato-promessa celebrado entre ele e os RR. e sejam estes condenados a pagar-lhes a quantia de € 21.947,11, correspondente ao dobro do sinal, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.
Alega que os RR. não cumpriram a promessa com ele celebrada em 01/08/2000, apesar da interpelação feita pelo autor, pelo que perdeu este interesse ‘no referido contrato promessa’.
Os RR. contestaram, dizendo que, como o autor bem sabia, para se registar o lote a vender era necessário proceder ao destaque, dependente da autorização da Câmara Municipal, pelo que ficou prevenida a hipótese da não ser por esta autorizado e não foi fixado prazo para celebrar o contrato prometido.
Os RR. têm desenvolvido as diligências possíveis para obter o destaque da parcela prometida vender, mas têm deparado com grandes dificuldades nos serviços técnicos da Câmara, não obstante essas diligências.
A decisão, no processo de fixação judicial do prazo, teve por base uma informação prestada pela Câmara Municipal de que o destaque estava deferido, que mais tarde se veio a constatar estar incorrecta, pelo que não é imputável aos RR. a não marcação da escritura definitiva e não existe da parte destes incumprimento definitivo.
O Autor sabe que não são os RR. que não querem marcar a escritura, mas as dificuldades opostas pela Câmara, que ainda não autorizou o destaque e isso não permite àqueles fixar qualquer prazo.
Por outro lado, a factualidade alegada não autoriza afirmar que o Autor haja perdido o interesse que tinha na prestação dos RR.
Terminam a pedir a improcedência da acção.
Na réplica, o Autor manteve a posição afirmada na petição.
Foi proferido despacho saneador, a julgar a instância válida, seguindo-se a selecção da matéria de facto, não reclamada.
Foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, declarou “definitivamente incumprido o contrato-promessa aludido no ponto 1) da matéria de facto, celebrado entre o Autor e os RR.” e condenou “os Réus a entregar ao Autor a quantia de € 21.947,10 (vinte e um mil novecentos e quarenta e sete euros e dez cêntimos), correspondente ao dobro do sinal, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, à taxa de 4% ou outra que legalmente venha a estar em vigor”.
Inconformados, os RR. recorreram para o Tribunal da Relação do Porto que, por Acórdão de 12.3.2009 – fls. 257 a 265 – julgou a apelação procedente e, em consequência, revogou a sentença e absolveu os RR./apelantes do pedido.
Inconformado, o Autor recorreu para este Supremo Tribunal e, alegando, formulou as seguintes conclusões:
1ª - Resultou provado que o recorrente intentou, acção de fixação judicial de prazo, contra os recorridos, tendo sido proferida sentença em 28.11.2003, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a celebração da escritura definitiva de compra e venda.
2ª - Os recorridos não cumpriram o prazo que lhes foi fixado por sentença para a realização de escritura definitiva de compra e venda.
3ª - Pelo que, a partir dessa data, verificou-se uma situação de mora ex persona.
4ª - Ainda assim, o recorrente, em 14 de Novembro de 2005 interpelou por escrito, os recorridos para o cumprimento da sua obrigação, com expressa advertência de perda de interesse no negócio.
5ª - Tal intimação, constituiu, interpelação admonitória, para efeitos de resolução contratual.
6ª -Não tendo sido cumprida a obrigação, no prazo peremptório fixado, a mora dos recorridos, converteu-se em incumprimento definitivo. (vide art. 808° do Código Civil).
7ª - O que legitimou a resolução do contrato-promessa de compra e venda por parte do promitente-comprador, com a consequente obrigação dos recorridos promitentes vendedores de restituírem o sinal em dobro.
8ª -A perda de interesse do credor, foi apreciada, objectivamente, tendo sido bem fundamentada na sentença de 1ª Instância.
9ª - Os recorridos, não lograram afastar a culpa presumida no incumprimento (art. 799°, nº1, do Cód. Civil), nomeadamente, quando deram entrada do processo camarário, se a delonga do mesmo não se deveu a inércia da sua parte e qual a situação desse processo.
10ª - Face à presunção legal da inversão do ónus da prova, e à demonstração nos autos do não cumprimento da obrigação, mesmo com as interpelações formais para o efeito, e supra referidas, resulta inequivocamente o incumprimento definitivo por parte dos recorridos.
11ª - Ao decidir como decidiu o Tribunal da Relação do Porto, fez incorrecta interpretação dos factos e do Direito, violando, nomeadamente, o disposto nos arts. 344°, n°1, 442°, n°2°, 799°, 801° e 808° todos do Código Civil.
Termos em que o presente recurso de revista deverá merecer provimento, e em consequências revogar-se o acórdão recorrendo, mantendo-se a sentença proferida em 1ª Instância.
Os RR. contra-alegaram, pugnando pela confirmação do Acórdão.
Colhidos os vistos legais cumpre decidir, tendo em conta que as Instâncias consideraram provados os seguintes factos:
a) Os RR. BB e CC, na qualidade de primeiros outorgantes e promitentes vendedores, e o Autor AA, na qualidade de segundo outorgante e promitente-comprador, subscreveram o acordo denominado de “Contrato promessa de compra e venda”, cuja cópia se encontra de fls. 6 a 8, datado de 1 de Agosto de 2000, do qual constam as seguintes cláusulas:
“1) Os primeiros outorgantes prometem vender ao segundo outorgante, e este promete comprar àqueles, uma parcela de terreno destinada a construção urbana com a área de 500 m2, situada no lugar de Mina, Freguesia de Vilela, deste concelho de Paredes, a confinar do nascente com DD, poente com o promitente vendedor, norte com caminho público, e sul EE e FF, a desanexar do prédio rústico denominado Sorte da Costa da Mina, descrito na Conservatória do Registo Predial de Paredes sob o nº 7 de Vilela, e inscrito na matriz rústica sob o artigo.
2) Que o preço da venda o é pela importância de 4.200.000$00 (quatro milhões e duzentos mil escudos), tendo nesta data os promitentes vendedores recebido do segundo a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de 2.200.000$00 (dois milhões e duzentos mil escudos), de que lhe dão quitação.
3) A restante parte do preço ajustado da venda ou seja a quantia de 2.000.000$00 (dois milhões de escudos), serão pagos no acto da escritura definitiva de venda a qual será outorgada no Cartório Notarial de Paredes nos trinta dias imediatos do registo predial da parcela de terreno aqui prometida vendida, ficando a sua marcação a cargo dos primeiros outorgantes, devendo estes avisar o comprador com a antecedência mínima de oito dias.
4) Mais convencionaram as partes que, em caso de incumprimento do presente contrato, poderá o não faltoso obter sentença que produza os efeitos de declaração negocial do faltoso, tudo de harmonia com o preceituado no artigo 830° do Código Civil.
5) Se porventura a Câmara Municipal de Paredes não autorizar a desanexação da parcela aqui prometida vendida o promitente vendedor restituirá ao promitente-comprador o sinal ora recebido, sem qualquer juro.
6) A falta de reconhecimento presencial das assinaturas são imputáveis a todos os outorgantes, pelo que eles renunciam a invocar tal omissão.
Pelo segundo outorgante foi dito que aceita a prometida venda na forma exarada e bem assim a quitação dada.” - (A)
b) Em 1 de Agosto de 2000, o Autor entregou aos RR. a quantia de € 10.973,55 (dez mil e novecentos e setenta e três euros e cinquenta e cinco cêntimos), em cumprimento do acordo referido no ponto anterior. (B)
c) O Autor intentou contra os RR. a acção especial de fixação judicial de prazo que, sob o nº 3097/03.8TBPRD, correu termos pelo 2° Juízo Cível deste Tribunal, na qual foi proferida sentença em 28 de Novembro de 2003, transitada em julgado, que decidiu “fixar em 60 (sessenta) dias o prazo para celebração da escritura a que respeita o acordo referido no ponto 1) da matéria de facto considerada provada”, conforme certidão de fls. 9 a 12, cujo teor se dá aqui por reproduzido. (C)
d) A Câmara Municipal de Paredes remeteu aos autos aludidos no ponto anterior o ofício datado de 10 de Outubro de 2003, cuja cópia se encontra a fls. 52 e cujo teor se dá aqui por reproduzido. (D)
e) A Câmara Municipal de Paredes enviou ao R. o ofício datado de 5 de Abril de 2006, cuja cópia se encontra a fls. 62 e cujo teor se dá aqui por reproduzido. (E)
f) Os RR. não procederam à marcação da escritura pública referida no ponto 1 (alínea a) desta factualidade). (1)
g) O Autor enviou aos RR. a carta registada com aviso de recepção, datada de 14 de Novembro de 2005, cuja cópia se encontra a fls. 13 e a fls. 49, na qual diz, nomeadamente “Pelo que, e porque não se justifica maiores delongas nesta situação de demora, solicitamos a V/Ex.ª que proceda no prazo máximo de 10 dias a contar da presente missiva à marcação da escritura em falta, devendo, para o efeito comunicar o local, data e hora a mesma se realizará, sob pena de perda de interessa na realização de celebração do referido negócio”.(2.8)
h) Em 24 de Outubro de 2000, os RR. apresentaram na Câmara Municipal de Paredes o requerimento cuja cópia se encontra a fls. 44.(3)
i) E em 24 de Junho de 2004, apresentaram na Câmara Municipal de Paredes o requerimento cuja cópia se encontra a fls. 45. (4)
j) O R. marido foi o requerente da planta topográfica cuja cópia consta de fls. 46, datada de Julho de 2000, e da planta topográfica cuja cópia consta de fls. 47, datada de Julho de 1999. (5)
k) Em 3 de Junho de 2005, os RR. apresentaram na Câmara Municipal de Paredes o requerimento cuja cópia se encontra a fls. 48. (6)
l) Em 28 de Dezembro de 2005, os RR. apresentaram na Câmara Municipal de Paredes o requerimento cuja cópia se encontra a fls. 58. (9)
m) A Câmara Municipal de Paredes enviou ao R. o ofício datado de 7 de Setembro de 2004, cuja cópia se encontra a fls. 59. (10)
Fundamentação:
Sendo pelo teor das conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso – afora as questões de conhecimento oficioso – importa saber se o Autor teve fundamento para a resolução do contrato, o que passa por saber se houve incumprimento culposo dos RR.
Não dissentem as partes que, entre o Autor, como promitente-comprador e os RR. como promitentes-vendedores, foi celebrado em 1.8.2000 um contrato-promessa de compra e venda de uma parcela de terreno para construção urbana com a área de 500 m2, pelo preço de € 20.949,51, tendo o Autor entregue a título de sinal a quantia de € 10.973,55.
O Código Civil define no art. 410º contrato-promessa nos seguintes termos:
“1. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as relativas à forma e as que, por sua razão de ser, não se devam considerar extensivas ao contrato-promessa.
2. Porém, a promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral.
3. (...)”
“Contrato-promessa – é um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma convenção completa, que se distingue do contrato subsequente. Reveste, em princípio, a natureza de puro contrato obrigacional, ainda que diversa seja a índole do contrato definitivo. Gera uma obrigação de prestação de facto, que tem apenas de particular consistir na emissão de uma declaração negocial. Trata-se de um “pactum de contrahendo” (Galvão Telles, Direito das. Obrigações., 6.ª ed. -83).
É bilateral se ambas as partes se obrigam a celebrar o contrato definitivo; unilateral se apenas uma das partes se vincula” – (ob. cit., 83-84).
“Contrato-promessa é a convenção pela qual, ambas as partes ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo, ou verificados certos pressupostos, a celebrar determinado contrato” – (A. Varela, “Das Obrigações em Geral”, 6ª ed., 1. °-301).
Mais foi convencionado que aquela área seria a desanexar do prédio dos RR. e que se “ Se porventura a Câmara Municipal de Paredes não autorizar a desanexação da parcela aqui prometida vendida o promitente vendedor restituirá ao promitente-comprador o sinal ora recebido, sem qualquer juro” – Cláusula 5ª do contrato.
As diligências com vista à desanexação e ulterior registo ficariam a cargo dos RR. que ficaram incumbidos de marcar a escritura de compra e venda da parcela.
Nos termos da Cláusula 3ª – “A restante parte do preço ajustado da venda ou seja a quantia de 2.000.000$00 (dois milhões de escudos), serão pagos no acto da escritura definitiva de venda a qual será outorgada no Cartório Notarial de Paredes nos trinta dias imediatos do registo predial da parcela de terreno aqui prometida vender, ficando a sua marcação a cargo dos primeiros outorgantes, devendo estes avisar o comprador com a antecedência mínima de oito dias”.
Ora, o ter-se estipulado que “Se porventura a Câmara Municipal de Paredes não autorizar a desanexação da parcela aqui prometida vendida o promitente vendedor restituirá ao promitente-comprador o sinal ora recebido, sem qualquer juro”, equivale a dizer que a eficácia e validade do contrato-promessa foi submetida a uma condição resolutiva. Assim resulta da interpretação do contrato de acordo com as regras da hermenêutica jurídico-negocial – arts. 236º, nº1, e 238º do Código Civil (1)
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“As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva” –art. 270º do Código Civil.
A possibilidade de estipulação de tais cláusulas não é irrestrita, elas têm de respeitar a licitude e de serem possíveis.
Dispõe o art. 271º do Código Civil.
“1. É nulo o negócio jurídico subordinado a uma condição contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes.
2. É igualmente nulo o negócio sujeito a uma condição suspensiva que seja física ou legalmente impossível; se for resolutiva, tem-se a condição por não escrita”.
“Condição é a cláusula por virtude da qual a eficácia de um negócio é posta na dependência dum acontecimento futuro e incerto, por maneira que ou só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos – condições suspensivas –, ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir – condição resolutiva” – Manuel de Andrade, “Teoria Geral da Relação Jurídica”, 1966, 2º, 356.
No ensino de Oliveira Ascensão, “ Direito Civil Teoria Geral” Vol. II, págs.177/178:
“Condição é a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia dos seus negócios a acontecimento futuro e incerto (art. 270º).
Também se chama condição a esse mesmo acontecimento futuro e incerto.
Uma condição não pode referir-se a uma realidade já actual, ainda que as partes desconheçam a sua produção”.
Heinrich Ewald Hörster, in “A Parte Geral do Código Civil Português”, pág. 491, define:
“A condição é, na definição dada pelo nº l do art. 270º do Código Civil, um acontecimento futuro e incerto ao qual as partes subordinam a produção ou a resolução dos efeitos do negócio jurídico.
No primeiro caso (produção dos efeitos), a condição chama-se suspensiva, no segundo caso (resolução dos efeitos), a condição diz-se resolutiva.
O carácter suspensivo ou resolutivo de uma condição resulta da vontade das partes, a averiguar, se for necessário, por via de interpretação”.
Pedro Pais de Vasconcelos, in “O Conteúdo dos Negócios Jurídicos” págs. 445 e 446:
“São condições resolutivas aquelas em que a verificação do facto condicionante determina a cessação da eficácia do negócio ou da parte do negócio condicionado.
A letra do artigo 271º, determina a “resolução” do negócio.
É conceptualmente fácil distinguir as condições suspensivas das resolutivas: as primeiras determinam o início da eficácia do negócio que, se mantém suspensa enquanto se não verificar o facto condicionante; as segundas, ao invés, determinam a sua cessação”.
Desde já cumpre dizer que a cláusula é válida, por ser física e legalmente possível.
Competia aos RR., de harmonia com as regras da boa fé e da pontualidade dos contratos, actuar com diligência com vista à desanexação e registo da parcela pois que, sem que tal acontecesse, não poderia ser celebrado o contrato-prometido.
Ora, como é consabido, a desanexação de parcelas de terrenos depende de tramitação administrativa, não valendo por si só a actividade do onerado à desanexação, pois que ela deve ser autorizada. Quiçá por isso, não foi fixado desde logo prazo para a desanexação e subsequente registo.
Mas o Autor, por entender que os RR. não marcaram a escritura por culpa própria, intentaram acção judicial de fixação de prazo – art. 1456º do Código de Processo Civil – tendo o Tribunal da acção, por sentença de 28.11.2003, – fixado o prazo de 30 dias para a celebração da escritura – cfr. C) dos factos provados.
Depreende-se da alegação do recorrente que, pelo facto dos RR. não terem aprazado a escritura naquele prazo, desde logo incorreram em mora.
Com o devido respeito não é assim.
Pese embora o regime especial do contrato-promessa – art. 410º do Código Civil – são-lhe aplicáveis na parte compatível as regras gerais dos contratos, mormente os arts. 406º, nº 1, 798º, 799º, 801º e 808º do Código Civil.
Na acção de fixação judicial de prazo – acção de jurisdição voluntária – o objecto da decisão limita-se à afirmação da necessidade de fixação de prazo em função do tipo de estipulação estabelecida pelas partes e à respectiva obrigação imposta judicialmente (3)
No caso não ficou definido, pelo simples facto da marcação de data para a celebração da escritura, o que quer que fosse relativamente ao incumprimento do contrato.
O prazo para realização da prestação é um elemento essencial do contrato. Sucede que as partes nem sempre o estipulam nas declarações negociais.
Por isso o art. 777º do Código Civil, supletivamente, estabelece regras baseando o seu critério norteador na consideração de a obrigação ser pura ou a prazo.
Como se sabe, nas obrigações puras o cumprimento pode ser exigido a todo o tempo bastando a interpelação para constituir o devedor em mora; por sua vez, o devedor pode exonerar-se a todo o tempo realizando a sua prestação – art. 777º, nº1, do Código Civil.
Sendo a obrigação a prazo, a exigibilidade do respectivo cumprimento é diferida para momento posterior.
Como ensina Menezes Leitão, in “Direito das Obrigações” vol. II, pág. 153:
“Em certos casos, no entanto, nem as partes nem a lei fixam um prazo de cumprimento, mas a obrigação não se pode considerar pura, uma vez que se torna necessário um prazo, quer pela própria natureza da prestação, quer pelas circunstâncias que a determinaram, quer por força dos usos.
Nesse caso, as partes devem entender-se quanto à determinação do prazo, cabendo a sua fixação ao tribunal, na falta de acordo (art. 777º, n°2, e arts. 1456°-1457° Código de Processo Civil)”.
Os RR. foram condenados a marcar a data da escritura no prazo de 30 dias, mas no que se refere ao cumprimento do contrato-promessa, importa saber se houve culpa da sua parte na não realização do contrato prometido na data fixada.
Como ensina Baptista Machado – “Pressupostos da Resolução por Incumprimento”, in Estudos em Homenagem ao Prof. J.J. Teixeira Ribeiro – II Jurídica, págs. 348/349.·
“ […] O incumprimento é uma categoria mais vasta onde cabem:
a) O incumprimento definitivo, propriamente dito;
b) A impossibilidade de cumprimento;
c) A conversão da mora em incumprimento definitivo – art. 808º, nº1, do C. Civil;
d) A declaração antecipada de não cumprimento e a recusa categórica de cumprimento, antecipada ou não;
e) E, talvez ainda, o cumprimento defeituoso.”
Importa, pois, saber se os RR. ao não marcarem a escritura pública de compra e venda actuaram culposamente, ou seja, desde logo, se incorreram em mora o que implica saber se o atraso se deveu a uma conduta ético-juridicamente censurável – art. 804º, nº2, do Código Civil.
Compete ao devedor, no caso aos RR., ilidir a presunção de culpa que sobre si impende no que respeita ao incumprimento contratual – art. 799º,nº1, do Código Civil – daí que tal presunção fica ilidida se se puder considerar provado que actuaram com a diligência devida (numa perspectiva de actuação diligente que a boa-fé contratual supõe), com vista à desanexação da aérea prometida vender.
A sentença da 1ª instância considerou que os RR. não ilidiram tal presunção e que a eles se deve o incumprimento definitivo do contrato-promessa.
Dos factos apurados resulta que os RR. actuaram com diligência no que respeita ao processo burocrático com vista à desanexação da área predial.
Por outro lado, e sem embargo da presunção de culpa a que alude o art. 799º, nº1, do Código Civil, importa ter presente que a diligente actuação dos RR. por si só não garantia o resultado almejado – porque a desanexação da área em causa dependia, como se disse, de decisão da Câmara Municipal de Paredes.
Ora os AA. não alegaram sequer que a não desanexação se devesse a inércia dos RR. ou, a menor diligência destes, na obrigação de diligenciarem pela desanexação.
Para que se tivesse por verificada a condição resolutiva, importaria que se tivesse feito prova da impossibilidade de proceder à desanexação e tal prova deveria emanar de decisão administrativa no sentido de recusar a desanexação.
Essa prova não consta dos autos.
Assim sendo, não existindo mora dos RR., não se tendo provado a verificação da condição resolutiva, nem que os AA., objectivamente, perderam interesse na prestação dos RR., facto que a decisão da 1ª Instância considerou mas sem qualquer base factual, temos de concluir que, não obstante os RR. não terem aprazado a escritura de compra e venda dentro do prazo fixado na acção judicial adrede instaurada, não existe mora convertida em incumprimento definitivo, nem demonstração de que o Autor objectivamente perdeu interesse na prestação dos RR.
O nº2 do art.808º do Código Civil estabelece que – “A perda do interesse na prestação é apreciada objectivamente”.
“A objectividade do critério não significa de forma alguma que se não atenda ao interesse subjectivo do credor, e designadamente a fins visados pelo credor que, não tendo sido integrados no conteúdo do contrato, representam simples motivos em princípio irrelevantes. O que essa objectividade quer significar é, antes, que a importância do interesse afectado pelo incumprimento, aferida embora em função do sujeito, há-de ser apreciada objectivamente, com base em elementos susceptíveis de serem valorados por qualquer outra pessoa (designadamente pelo próprio devedor ou pelo juiz), e não segundo o juízo valorativo arbitrário do próprio credor.
Isto fundamentalmente porque o direito de resolução legal tem a sua fonte imediata na lei” – Professor Baptista Machado “Obra Dispersa”, de Vol. I, pág.137.
O Autor afirma ter resolvido o contrato por perda de interesse na prestação e pelo facto dos RR. não terem cumprido a obrigação no prazo que consideram peremptório.
Já vimos que o prazo estipulado não foi peremptório – o facto do Autor ter recorrido à acção de fixação judicial de prazo demonstra que não foi estabelecido qualquer prazo considerado peremptório, fixo Como afirma Vaz Serra [RLJ, Ano 110, págs. 326 e 327], «A estipulação de um prazo para execução de um contrato não tem sempre o mesmo significado. Pode querer dizer que, decorrido o prazo, a finalidade da obrigação não pode já ser obtida com a prestação ulterior, caducando por isso o contrato; mas pode também ser apenas uma determinação do termo que não obste à possibilidade de uma prestação ulterior, que satisfará ainda a finalidade da obrigação, caso em que o termo do prazo não importa a caducidade do contrato, mas tão somente a atribuição ao credor do direito de resolvê-lo. Na primeira hipótese, estamos perante um negócio fixo absoluto. Na segunda, estamos perante um negócio fixo, usual, relativo ou simples.» [Cfr. sobre a mesma matéria, J. Baptista Machado, Obra Dispersa, vol. I, pág. 187 a 193].
ou fatal – e, por outro lado, não tendo havido incumprimento definitivo do contrato, quer por actuação dos RR., quer pela prova de factos que impliquem verificação da condição resolutiva, o contrato permanece vigente, não existindo fundamento para a condenação dos RR. na devolução do sinal em dobro, como o recorrente impetra.
Pelo exposto o recurso soçobra.
Decisão:
Nestes termos nega-se a revista.
Custas pelo Autor/recorrente.
Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2009
Fonseca Ramos (Relator)
Cardoso de Albuquerque
Salazar Casanova
________________
(1) Tal normativo dispõe:
“1. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
2. Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.
“Na interpretação dos contratos, prevalecerá, em regra, “a vontade real do declarante”, sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante (...)” – Ac. do S.T.J. de 14-1-1997, CJSTJ 1997, I, 47.
Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in, “Código Civil Anotado”, vol. 1º, pág. 233, em nota ao art. 236º do Código Civil, ensinam: “...A regra estabelecida no nº l, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é esta: o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante.
Exceptuam-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido (nº 1), ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante (nº 2).
(...) O objectivo da solução aceite na lei é o de proteger o declaratário, conferindo à declaração o sentido que seria razoável presumir em face do comportamento do declarante, e não o sentido que este lhe quis efectivamente atribuir.
Consagra-se assim uma doutrina objectivista da interpretação, em que o objectivismo é, no entanto, temperado por uma salutar restrição de inspiração subjectivista.
(...) A normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos os elementos que, coadjuvando a declaração, auxiliem a descoberta da vontade real do declarante.”
Paulo Mota Pinto in, “Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico”, pág. 208, escreve: “A lei não se basta, contudo, com o sentido compreendido realmente pelo declaratário (entendimento subjectivo deste), concedendo primazia àquele que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário depreenderia (sentido objectivo para o declaratário).
Há que imaginar uma pessoa com razoabilidade, sagacidade, conhecimento e diligência medianos, considerando as circunstâncias que ela teria conhecido e o modo como teria raciocinado a partir delas, mas figurando-a na posição do real declaratário, isto é, acrescentando as circunstâncias que este concretamente conheceu, mesmo que um declaratário normal delas não tivesse sabido…”.
(2) Cfr. Ac. da Relação de Lisboa de 29.1.2004, in CJ, 2004, I, 91 – “…Em processo de fixação judicial de prazo, a determinação deste não tem que passar por prévia demonstração da exigibilidade da obrigação. Esta forma processual não é o lugar certo para discutir a questão de fundo que é sempre a obrigação para cujo cumprimento não se fixou prazo ou se não logrou obter consenso quanto a ele. Está pois fora do objecto deste tipo de processo a averiguação sobre a validade do contrato, a existência da obrigação ou a sua extinção. A fixação de prazo não está sujeita à condição de ambas as partes estarem de acordo quanto à existência da obrigação.”
(3) Como afirma Vaz Serra [RLJ, Ano 110, págs. 326 e 327], «A estipulação de um prazo para execução de um contrato não tem sempre o mesmo significado. Pode querer dizer que, decorrido o prazo, a finalidade da obrigação não pode já ser obtida com a prestação ulterior, caducando por isso o contrato; mas pode também ser apenas uma determinação do termo que não obste à possibilidade de uma prestação ulterior, que satisfará ainda a finalidade da obrigação, caso em que o termo do prazo não importa a caducidade do contrato, mas tão somente a atribuição ao credor do direito de resolvê-lo. Na primeira hipótese, estamos perante um negócio fixo absoluto. Na segunda, estamos perante um negócio fixo, usual, relativo ou simples.» [Cfr. sobre a mesma matéria, J. Baptista Machado, Obra Dispersa, vol. I, pág. 187 a 193].