Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069342
Nº Convencional:	JSTJ00021480
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	JUROS DE MORA JUROS COMPENSATÓRIOS TAXA DE JURO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198107060693421
Data do Acordão:	07/06/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Havendo juros compensatórios do empréstimo, a taxa destes é a taxa dos juros moratórios. II - A ampliação da matéria de facto nos termos do artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil, está condicionada pelo disposto no artigo 664 do mesmo Código, isto é, o tribunal só pode servir-se dos factos articulados pelas partes. III - Não tendo o Autor alegado factos donde se conclua que havia juros compensatórios do empréstimo superiores aos legais, é a estes que tem de se atender quanto aos moratórios.