Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	078743
Nº Convencional:	JSTJ00000786
Relator:	PINTO FERREIRA
Descritores:	INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESPACHO LIMINAR ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
Nº do Documento:	SJ199001300787431
Data do Acordão:	01/30/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	7619
Data:	07/11/1989
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A instancia, na fase do despacho liminar, e ineficaz em relação ao reu, não se fixando quanto a ele a relação juridica processual. II - A nova acção a que alude o artigo 289 do Codigo de Processo Civil pressupõe a existencia de uma decisão absolutoria da instancia. III - A verificação da incompetencia absoluta do tribunal so implica a absolvição da instancia do reu, nos termos do artigo 105, n. 1 do Codigo de Processo Civil, quando tal verificação ocorre depois de proferido o despacho liminar, e não quando a mesma for declarada nesse despacho.