Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036251
Nº Convencional: JSTJ00009058
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: RECURSO
RECURSO OBRIGATORIO
REFORMATIO IN PEJUS
Nº do Documento: SJ198106170362513
Data do Acordão: 06/17/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG158
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O recurso obrigatorio do Ministerio Publico, nos termos dos artigos 473, paragrafo unico e 647, n. 2, paragrafo 1, do Codigo de Processo Penal, e interposto no interesse da boa administração da justiça e, consequentemente, não lhe e aplicavel o disposto no artigo 667, do mesmo diploma legal.
II - Logo, e ilicito ao Tribunal da Relação agravar a pena ao reu em recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico.