Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026790 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO OFENSAS CORPORAIS SIMPLES PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198602130381883 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quem agredir outrem com a parte metálica de uma enxada e lhe provocar ferimentos, pratica o crime do artigo 144, n. 2 do C.P., dado que usou meio particularmente perigoso. II - Quem ofender outrem no corpo e na saúde comete o crime de ofensas corporais simples do artigo 142 do C.P. III - A pena de prisão até 6 meses só é substituível por multa quando não haja necessidade de prevenir a prática de futuros crimes. | ||
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