Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042239
Nº Convencional: JSTJ00012986
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: PROCESSO PENAL
ACTO PROCESSUAL
PRAZOS
LEI APLICAVEL
Nº do Documento: SJ199110300422393
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J VIEIRA MINHO
Processo no Tribunal Recurso: 97/91
Data: 06/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A lei processual penal estabelece um regime proprio quanto a pratica de actos processuais fora dos prazos legalmente fixados, não sendo licito, nesta materia, o recurso a aplicação analogica das disposições do processo civil.