Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085655 |  |
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
CADUCIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024622 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405100856551 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7454/93 | ||
| Data: | 12/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Decretada a providência de restituição provisória da posse, a mesma caduca se a acção de que for dependente não vier a ser intentada nos trinta dias imediatos à respectiva notificação, não se aplicará à contagem deste prazo o dispositivo do n. 3 do artigo 144 do Código de Processo Civil. | ||
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