Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027495 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199506140873162 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG130 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8772 | ||
| Data: | 12/06/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ARTIGO 146 ARTIGO 150 ARTIGO 186 ARTIGO 189. CPC67 ARTIGO 678 N2 ARTIGO 1411 N2. | ||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, segundo a regra geral dos recursos, julga recursos em função do valor da causa, das alçadas e da sucumbência, podendo, excepcionalmente, julgar independentemente do valor da causa. II - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, seja qual for o valor da causa, julgar recursos que a lei exclui expressamente, como é o caso das resoluções proferidas em processos de jurisdição voluntária. | ||
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| Decisão Texto Integral: |