Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043259
Nº Convencional: JSTJ00018265
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CRIME CONTINUADO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199302250432593
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recurso: 25/90
Data: 05/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro
é mais favorável ao autor do crime de tráfico de estupefaciente que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro.
II - Se uma parcela de crime continuado ficar além da data- -limite marcada pela lei de amnistia, esta não se aplicará ao todo