Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041601
Nº Convencional: JSTJ00007722
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
QUESTIONARIO
Nº do Documento: SJ199102060416013
Data do Acordão: 02/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25369/90
Data: 09/26/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado conhecer de materia de facto, pelo que não pode anular as decisões do Tribunal Colectivo por vicios do questionario (deficiencias, excesso, contradição ou obscuridade).