Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081157 |  |
RECURSO
ALEGAÇÕES
PRAZO
II - Não sendo as alegações tempestivamente apresentadas, não deve conhecer-se do recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012810 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO RECURSO ALEGAÇÕES PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199112030811571 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4218/90 | ||
| Data: | 01/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No requerimento de interposição de recurso de decisão julgando improcedentes embargos de executado, opostos a execução movida pelo Banco de Fomento Nacional para pagamento de creditos provenientes de emprestimos, deve o recorrente-embargante apresentar logo alegações, nos termos do artigo 259 do Decreto-Lei 45005, de 27 de Abril de 1963 (Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), aplicavel por força do artigo 43 do Decreto-Lei 41957, de 13 de Novembro de 1958 (que criou o Banco de Fomento Nacional). II - Não sendo as alegações tempestivamente apresentadas, não deve conhecer-se do recurso. | ||
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