Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1001
Nº Convencional: JSTJ00033132
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
PROVA COMPLEMENTAR
OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199706260010013
Data do Acordão: 06/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC V FRANCA XIRA
Processo no Tribunal Recurso: 542/95
Data: 05/30/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Verifica-se a nulidade prevista no artigo 120 n. 2 alínea d) do CPP, devendo anular-se a decisão, ainda que só em parte, quando o tribunal devia proceder a prova suplementar para apurar factos, ainda que instrumentais, não o tendo feito como o impunha o artigo 371, n. 1 do CPP.