Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026843 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA LIMITE MÁXIMO DA PENA LIMITE MÍNIMO DA PENA DOLO EVENTUAL PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912200403673 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na fixação da pena, não deve partir-se da média entre os limites mínimo e máximo da aplicável, devendo deixar-se ao julgador liberdade para, dentro da moldura penal, poder adequar a pena a cada caso concreto que, raramente, ou nunca, coincidirá com outro. II - Age com dolo eventual aquele que, representando a realização de um facto como consequência possível da sua conduta, contudo actua, conformando-se com aquela realização. | ||
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